Leis Municipais


   Lei Complementar nº 021/2016 - Altera as Contribuições Previdenciárias Constantes do Art. 14 da Lei Complementar nº 013/2009
   Lei Complementar nº 020/2015 - Altera as Contribuições Previdenciárias Constantes do Art. 14 da Lei Complementar nº 013/2009
   Lei nº 3848/2015 - COMDICA

   Lei Complementar 017/2012 - Altera o Estatuto dos Funcionários
   Lei Complementar 019/2014 - Altera o Estatuto dos Funcionários
   Lei nº 3710/2014 - Altera e acrescenta dispositivos da lei 2760/2008, de 21/11/2008 e dá outras providências
   Lei n° 3562/2013 - Altera Código Tributário
   Lei n° 3532/2013 - Altera Código Tributário
   Lei n° 3497/2013 - Altera Código Tributário
   Lei n° 3491/2013 - Altera Código Tributário
   Lei n° 3516/2013 - Altera Código Tributário
   Lei n° 3168/2011 - Altera Código Tributário
   Lei nº 2871/2009 - Altera Política do Meio Ambiente
   Lei nº 2836/2009 - Altera Política do Meio Ambiente
   Lei Complementar 013/2009 - Regime Prividenciário
   Lei nº 2760/2008 - Autoriza o executivo municipal efetuar parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa e não tributários existentes em ações de cobrança judiciais intentadas pelo município
   Lei nº 2773/2008 - Orçamentária Anual 2009
   Lei nº 2745/2008 - Diretrizes Orçamentárias
   Lei Complementar 012/2008 - Altera o Estatuto dos Funcionários
   Lei Complementar 010/2008 - Altera o Estatuto dos Funcionários
   Lei nº 0009/2008 - Estatuto do Funcionário
   Lei n° 2506/2006 - Altera Código Tributário
   Lei n° 2506/2006 - Licenciamento Ambiental
   Lei n° 2505/2006 - Política do Meio Ambiente
   Lei nº 2349/2005 - Regulamenta o uso de equipamentos sonoros veiculares
   Lei nº 2332/2005 - Plano Plurianual de Investimentos
   Lei n° 2208/2004 - Altera Código Tributário
   Lei n° 2206/2004 - Altera Código Tributário
   Lei n° 2043/2003 - ISSQN
   Lei nº 1896/2002 - Plano de Carreira Magistério
   Lei nº 1948/2003 - Feriados
   Lei n° 1726/2001 - Altera Código Tributário
   Lei n° 1656/2001 - Altera Código Tributário
   Lei n° 1486/1998 - Altera Código Tributário
   Lei n° 1220/1996 - Altera Código Tributário
   Lei n° 1198/1995 - Altera Código Tributário
   Lei n° 1116/1994 - Altera Código Tributário
   Lei n° 1054/1993 - ISSQN
   Lei n° 0978/1992 - Altera Código Tributário
   Lei n° 0909/1991 - Altera Código Tributário
   Lei n° 0836/1990 - Altera Código Tributário
   Lei n° 0767/1989 - Altera Código Tributário
   Lei n° 0687/1987 - Altera Código Tributário
   Lei n° 0581/1985 - Altera Código Tributário
   Lei nº 0570/1984 - Código Tributário Municipal
   Lei nº 0418/1980 - Código de Obras Municipal
   Lei Orgânica do Município
   Lei Complementar n.º 018/2012 - Altera as Contribuições Previdenciárias

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