DISPENSA DE LICITAÇÃO - LEI Nº 13979/2020 E DECRETO FEDERAL Nº 7616/2011

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2020: CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Tramandaí. CONTRATADA: OFICINA MECÂNICA WICESKOSKI LTDA ME (CNPJ 93.962.389/0001-37). Objeto: Contratação de pessoa juridica para prestação de serviços técnicos especializados de manutenção automotiva (mecânica geral) e manutenção automotiva (retifica de motores em geral), com fornecimento de peças, para ambulância do Município e SAMU.*Valor estimado para a Dispensa R$ 112,00 (Cento e doze reais) a hora. Base legal: art. 24 I da lei 8.666/93. Processo Administrativo nº 9991/2020.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2020: CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Tramandaí. CONTRATADA: MESASUL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 92.028.265/0001-16). Objeto: Aquisição emergencial de cestas básicas de alimentos, destinados a população em situação de vulnerabilidade social do Município a serem doados em razão da crise instituída pelo Covid-19. *Quantidade estimada 9.000 kits  * Valor unitário: R$ 62,42 ( Sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), *Valor total estimado para a Dispensa R$ 561.780,00 (Quinhentos e sessenta e um mil, setecentos e oitenta reais). Base legal: art. 24 IV da lei 8.666/93. Processo Administrativo nº 9984/2020.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 046/2020. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CONTRATADA: CICLA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO LTDA. Objeto: corporifica-se na aquisição de 1.000 testes rápidos (IgM IgG) para COVID-19, sendo 750 unidades pela despesa oriunda refere-se a Portaria GM/MS480/2020 e repasse da Resolução CIB 073/2020 e outras 250 unidades serão doadas pelo CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PÚBLICA-ZONA SUL..*Valor: R$ 100,00 (cem reais ) por cada unidade, Valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) pela Municipalidade e Valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelo Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública-ZONA SUL . O presente pacto é celebrado por prazo determinado de 30 (trinta) dias, com início após assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme previsto no art. 57 da Lei 8.666/93. DISPENSA N° 030/2020.

 

EXTRATO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 046/2020. O MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, criado pela Lei nº 5.037, inscrito no CGC/MF sob o nº 88771001/0001-80, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. LUIZ CARLOS GAUTO DA SILVA, com poderes que lhe são conferidos pelo art. 106 da Lei Orgânica do Município e, considerando o disposto no despacho da Procuradoria Geral do Município, resolve rescindir unilateralmente o Contrato nº 046/2020, firmado com a empresa CICLA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS LTDA (CNPJ 07.726.133/0001-99), conforme lhe faculta o disposto nos artigos 78, I, II, III, V e VII e 79, I, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que os testes a serem fornecidos pela empresa não estarão disponíveis em tempo hábil para utilização durante a pandemia, tornando a compra inoportuna e contrária ao interesse público: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2020.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 053/2020. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CONTRATADA: MESASUL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS-LTDA (CNPJ 92.028.265/0001-16). Objeto: Corporifica-se na contratação de empresa especializada em fornecimento de 6.000 (seis mil) Kits cesta básica de alimentos, destinados a população em situação de vulnerabilidade social do Município, a serem doadas em razão da crise instituída pela COVID-19. Valor unitário: R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) .Valor Total: R$393.000,00 (trezentos e noventa e três mil reais). O prazo do Contrato será de de 60 (sessenta) dias, tendo seu início a partir da assinatura do contrato DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2020.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2020: CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Tramandaí. CONTRATADA: HARUS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA (CNPJ 07.196.444/00001-93). Objeto: Aquisição emergencial de 1.000 (um mil) kits de higiene, destinados aos usuários da rede sócio assistêncial do município., população em situação de vulnerabilidade social, atendidos pela equipe do Centro de Referência especializados em Assistência Social – CREAS, em Ação Especial Emergencial de Enfrentamento à COVID-19. Valor Total: R$ 6.219,82 (seis mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos) Base legal: art. 24, II da lei 8.666/93. Processo Administrativo nº14952/2020.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 096/2020: CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Tramandaí. CONTRATADA: OPEN MEDICAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ 26.145.871/0001-97). Aquisição de 200 (duzentos) testes rápidos para detecção de SARS-COVID-2 para ação de estratégias de preparação, afim de conter e mitigar os impactos da introdução da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19). Valor Unitário de R$ 22,00, Valor total de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).Base legal: art. 24 lI da lei 8.666/93. Processo Administrativo nº 23520/2020.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº113/2020: CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Tramandaí. CONTRATADA: SAT MÉDICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E TREINAMENTOS LTDA. Objeto: Aquisição de artigos de EPI = luvas de látex, destinados à proteção para as ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social no enfrentamento à pandemia de COVID-19. Valor Total: R$2.916,00 (dois mil, novecentos e dezesseis reais). Base legal: art. 24 II da lei 8.666/93. Processo Administrativo nº 25793/2020.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº114/2020: CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Tramandaí. CONTRATADA: SIMON COMERCIAL ATACADISTA. Objeto: Aquisição de aventais descartáveis para EPI, destinados à proteção para as ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social no enfrentamento à pandemia de COVID-19. Valor Total: R$4.945,00 (quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais). Base legal: art. 24 II da lei 8.666/93. Processo Administrativo nº 25791/2020.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº115/2020: CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Tramandaí. CONTRATADA: SAJORO DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: Aquisição de artigos de EPI, destinados à proteção para as ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social no enfrentamento à pandemia de COVID-19. Valor Total: R$6.236,00 (seis mil, duzentos e trinta e seis reais). Base legal: art. 24 II da lei 8.666/93. Processo Administrativo nº 25792/2020.

 



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