Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

O que é o Serviço de Inspeção Municipal?

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) está vinculado ao Setor de Agricultura, e é um dos órgãos responsáveis por garantir a segurança alimentar e tem como principal objetivo assegurar a qualidade sanitária dos produtos alimentícios que são produzidos em nosso município e que chegam até a mesa do consumidor.

O mesmo controla a qualidade dos produtos de origem animal como carnes, ovos, leite, mel e seus derivados, atuando no campo e na industrialização. O S.I.M certifica através de seu selo aqueles produtos que foram elaborados com a  qualidade higiênico sanitária e ao mesmo tempo incentiva que os produtores saiam da informalidade.

São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – SIM:

– Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

– Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

– Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

– Realizar ações de combate a clandestinidade;

– Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.

São objeto de inspeção e fiscalização do SIM, entre outros:

– Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;

– O pescado e seus derivados;

– O leite e seus derivados;

– Os ovos e seus derivados;

– O mel de abelha, a cera e seus derivados.

Além de suas atividades regulamentares o SIM desenvolve atividades de caráter informativo, orientativo e educativo.

 



Arquivos Disponíveis para Download:
16/06/2025 Modelo Relatório de Produção
13/05/2025 Empresas ativas no SIM Tramandaí
13/05/2025 Cronograma guia de analises Microbiológicas e Físico-químicas
07/05/2025 Check list de Registro e Renovação SIM
30/04/2025 Lei 4223/2018 Legislação e Taxas SIM
30/04/2025 Decreto 4422/2018 Atualização Serviço de Inspeção Municipal
30/04/2025 Lei 13921 de 17 de Janeiro de 2012 Agroindustria Familiar RS
30/04/2025 RIISPOA


    

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