Permissão de uso de logradouros públicos para instalação de postes e placas indicativas de ruas no Município de Tramandaí, por meio de exploração publicitária, conforme descrito neste Edital, demais exigências/considerações, seus Anexos, Termo de Referência, Lei Municipal 4.627/2023 e Decreto Municipal nº 5.111/2023